De acordo com o relator, juiz convocado Marco Túlio Machado Santos, a caracterização da periculosidade está prevista no artigo 195 da CLT, e deve ser comprovada por meio de perícia técnica.

No caso, o perito oficial concluiu que o trabalhador tinha, como uma das atividades principais, a operação de aparelho de raios-X em sala apropriada, fazendo radiografia industrial na análise de amostras de encomendas enviadas via correio, com o intuito de encontrar produtos ilícitos, como explosivos, drogas, animais, plantas, entre outros.

A atividade é enquadrada como perigosa conforme a Norma Regulamentadora nº 16 e a Portaria nº 518 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Moderno, mas perigoso

A reclamada sustentou que os equipamentos utilizados possuíam proteções adequadas e que não havia exposição a radiações ionizantes em níveis prejudiciais.

Entretanto, o perito registrou que, por mais que o equipamento de raio-X seja moderno e possua proteções contra a emanação de radiação ionizante no ambiente, como cortinas de chumbo, a simples operação do equipamento já configura atividade perigosa, conforme a regulamentação vigente.

“A avaliação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, neste caso, baseia-se na presença do empregado em área considerada de risco, conforme a Norma Regulamentadora nº 16.”, esclareceu o perito, acrescentando que, nesses casos, sequer se analisa “tempo de exposição” ou “limites de tolerância”.

Ao acolher a conclusão do perito, o relator pontuou que a prova pericial foi clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo no processo quaisquer elementos capazes de afastá-la. Além disso, rejeitou o pedido da empresa de dedução de valores pagos ao empregado a título de gratificação de função, por entender que a verba não tem a finalidade de remunerar o risco da atividade, como é o caso do adicional de periculosidade.

Com esses fundamentos, foi mantida a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou os Correios ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30%, com os devidos reflexos legais. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3._

Segundo o governo distrital, que ajuizou a ação, o funcionário foi contratado em caráter temporário para atuar na pasta entre março e setembro de 2020.

De acordo com a inicial, o funcionário não trabalhou nenhum dia durante todo o período contratual, mas recebeu normalmente os salários de março a agosto de 2020, quando os pagamentos foram suspensos. O valor original de R$ 13.965,12, atualizado até março de 2024, totalizou R$ 19.900,63.

Em sua defesa, o servidor alegou que solicitou desligamento à administração e recebeu os valores de boa-fé, pois acreditava que se tratava de empréstimo tomado anteriormente. Pediu a concessão da justiça gratuita e a improcedência do pedido do DF.

O juiz rejeitou a argumentação da defesa e determinou a devolução integral dos valores. Na fundamentação, destacou que a devolução se impõe em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Segundo a decisão, qualquer erro operacional na liberação dos pagamentos não afasta a obrigatoriedade da restituição, mesmo que o servidor tenha recebido de boa-fé.

A sentença citou jurisprudência do próprio TJ-DF que estabelece: “só é devida a remuneração, como retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, se houver a prestação de serviços pelo servidor público.”

Cabe recurso da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF._

Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), para negar a penhora de bem de família. 

Conforme os autos, o INSS cobra de uma servidora aposentada uma dívida no valor de R$ 703 mil. No curso do processo, a autarquia conseguiu penhorar alguns ativos financeiros da executada e requereu a penhora do imóvel familiar.

Foi expedido mandado de penhora, mas o oficial de Justiça deixou de cumpri-lo pelo fato de o imóvel aparentar trata-se de bem de família, protegido pela Lei 8.009/90.

Foi expedido então um novo mandado para verificar o caráter de bem de família do imóvel, que é dividido em três pisos, sendo o térreo destinado ao estacionamento de veículos e à área de lazer. Na parte de cima foram construídos dois apartamentos independentes entre si, inclusive com interfones separados. 

O INSS alegou que o imóvel poderia ser parcialmente penhorado, já que um dos apartamentos era habitado apenas pelos filhos maiores de idade da aposentada. 

A defesa da executada alegou que o imóvel possui matrícula única e indivisível, sendo destinado a moradia permanente da família, o que o torna impenhorável.

Ao analisar o caso, o magistrado acolheu integralmente os argumentos da defesa e reconheceu que o imóvel era impenhorável. “No caso em análise, restou comprovado que as filhas da executada residem no imóvel há muitos anos, compartilhando espaços comuns e mantendo vínculos familiares estreitos, o que caracteriza a existência de uma entidade familiar única”, decidiu. 

Por fim, o julgador lembrou que a impenhorabilidade do bem de família visa proteger não apenas o patrimônio do devedor, mas a entidade familiar como um todo, especialmente em situações onde o imóvel constitui a única residência da família. _

As legendas fizeram o pedido na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 97, assinada por União Brasil, PP,  Republicanos, PSDB, Avante, Podemos, PRD e Solidariedade. O processo busca validar a decisão dos parlamentares que havia derrubado o aumento do IOF decretado pelo governo federal.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu tanto os decretos governamentais quanto a decisão parlamentar que barrou os aumentos. Com isso, devolveu a disputa à estaca zero e marcou audiência de conciliação para o dia 15 de julho.

O pedido

Os partidos afirmam que pode haver “proliferação” de decisões judiciais sobre a constitucionalidade do decreto que barrou o aumento do IOF.

“O periculum in mora reside na possibilidade de proliferação de decisões destoantes acerca da constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro admite, paralelamente ao controle concentrado, o controle difuso de constitucionalidade, qualquer juiz ou tribunal, no exercício da jurisdição e diante de provocação adequada, poderá reconhecer a inconstitucionalidade do referido diploma normativo”, afirmam os partidos.

“Esse cenário, marcado por insegurança e fragmentação decisória, compromete a uniformidade da interpretação constitucional e acentua os riscos de desestabilização institucional e insegurança jurídica, sobretudo em matéria de ampla repercussão político-econômica como a ora debatida”.

Os partidos falam também de impactos econômicos com a manutenção do impasse.

“O perigo da demora também se evidencia no fato de que as alíquotas do IOF constituem instrumento de política monetária e cambial, utilizado para calibrar o custo do capital de giro e moderar fluxos de divisas. Assim, qualquer oscilação — ainda que de curtíssima duração — impacta diretamente os spreads bancários, contratos de derivativos e a precificação de instrumentos como o seguro garantia”, completam.

A disputa

O ministro Alexandre de Moraes marcou a conciliação com o objetivo de restaurar a harmonia entre os poderes e buscar consenso em relação ao assunto.

“Esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos Poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a Sociedade brasileira.”

O assunto chegou ao Supremo por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma ação de declaratória de constitucionalidade (ADC). A ADI 7.827, movida pelo PL, questiona a constitucionalidade dos Decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que aumentaram a alíquota do IOF. Já a ADI 7.839, ajuizada pelo PSOL, contesta o Decreto Legislativo 176/2025, aprovado pelo Congresso, que sustou as medidas do governo.

Já ADC 96, que chegou ao tribunal posteriormente, foi impetrada pela AGU contra a decisão do Legislativo, com o argumento de que a derrubada do ajuste do IOF foi interferência indevida sobre os poderes do Executivo.

Competência do Judiciário

Alexandre defendeu a competência constitucional do STF para intervir no assunto. Em um trecho da decisão, o ministro lembrou que o Supremo foi procurado tanto por um partido da base governista quanto por outro da oposição, o que ilustra a legitimidade da corte, e que a resolução de conflitos entre os poderes é tarefa do tribunal.

O ministro ressaltou que a intervenção não significa qualquer tipo de ativismo judicial, porque a omissão do STF seria “uma inaceitável covardia institucional”.

“As ações propostas, igualmente, demonstram a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do Supremo Tribunal Federal com um suposto e indefinido ativismo judicial e afastam a confusão entre discursos vazios de autocontenção do Poder Judiciário com sugestões para uma trágica omissão ou a grave prevaricação ou mesmo com uma inaceitável covardia institucional para que não se decida e não se faça prevalecer o texto constitucional.”_

A decisão foi provocada por agravo impetrado pelo banco. No recurso, a instituição financeira alega que o tribunal de origem deixou de analisar previsões contratuais referentes ao caso e violou o  artigo 1.026 do CPC ao multá-lo  sem fundamentação adequada. 

Também questiona a aplicação da Súmula 609 do STJ — que estabelece que a seguradora não pode recusar a cobertura se não exigiu exames médicos prévios à contratação ou se não comprovar a má-fé do segurado. 

Ao analisar o caso, o ministro apontou que a tese da exclusão da cobertura contratual, tendo em vista doença preexistente proposta pela seguradora, foi negada pelo tribunal de origem adequadamente. 

“Ademais, a decisão da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a seguradora, ao não exigir exames prévios, responde pelo risco assumido”, registrou. 

Por fim, o magistrado também confirmou a existência de dano moral indenizável, conforme a Teoria do Desvio Produtivo. “Fundamentou-se, para tanto, na privação sofrida pelos beneficiários quanto ao recebimento da quantia devida a título de seguro em razão do falecimento do segurado, circunstância que excede os meros dissabores cotidianos, configurando afronta à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade dos consumidores, o que enseja a devida compensação por danos morais”, resumiu. _

Para Gilmar, a decisão se fez necessária porque “a fragmentação do debate público em câmaras de eco radicalizadoras e sua transformação em terra sem lei, hostil e inóspita representam uma ameaça sem precedentes”.

O magistrado apontou que a “era inteligente na qual ingressamos traz oportunidades extraordinárias, na forma de promessas de soluções para problemas ancestrais”. Mas, ao mesmo tempo, “ela também nos coloca diante de riscos igualmente extraordinários, associados, sobretudo, a novas formas de exclusão e controle”.

Diversas crises — climática, democrática, econômica — surgiram a partir dessas transformações e devem crescer ainda mais com a inteligência artificial (IA).

“O Direito e a democracia enfrentam desafios sem precedentes”, disse ele. “A digitalização coloca em xeque os próprios fundamentos (formais, ontológicos e epistemológicos) do Direito.”

Por fim, o ministro ressaltou que a sustentabilidade não significa mais apenas preservar o meio ambiente, mas também “construir uma ecologia digital que seja compatível com a preservação da democracia e dos direitos fundamentais — condição moral de nossa vida digna no planeta”.

Necessidade de atualização

O presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), também esteve no painel de abertura do Fórum. Na linha do que Gilmar disse, o parlamentar destacou que “a inteligência artificial, a automação, a digitalização e a emergência climática remodelam de forma simultânea e acelerada os fundamentos sobre os quais se assentam nossas economias e nossas sociedades”. Para ele, “impõe-se a necessidade de permanente atualização sobre como fazemos as leis”.

De acordo com Motta, a Câmara está empenhada em “criar um Estado moderno e eficiente, em sintonia com o formato ágil e flexível que toda e qualquer instituição que queria sobreviver ao mundo em radical transformação deve adotar”.

Para ele, “não podemos continuar a oferecer um serviço público analógico a uma sociedade digital”. O esforço “deve ser o de fazer que a IA, a transição energética e a digitalização da economia sirvam sempre ao bem comum, e não ao aumento das assimetrias regionais e globais”.

Participaram da abertura, ainda: Eduardo Vera-Cruz Pinto, diretor da FDUL; Vitalino Canas, professor da FDUL e presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe); Carlos Blanco de Morais, professor catedrático da FDUL; e Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em seu discurso, Pinto defendeu que “respeitar os juízes é respeitar a democracia”. Ele indicou que os juízes são responsáveis pela “tarefa difícil de aplicar leis gerais e abstratas que não cabem no caso concreto”. Por isso, acredita que “é preciso ter a coragem de formular regras que permitam dar a solução certa e justa para o caso”.

Já Canas sugeriu que o mundo necessita “de um Brasil democrático, forte, talentoso e capaz de ser um moderador da irracionalidade que graça por este mundo inteiro”.

Carlos Blanco de Morais exaltou a figura de Gilmar. Ele definiu o ministro do STF como “uma referência de um ativismo judicial transformador” e “um paladino da democracia militante”.

Simonetti fez coro ao professor e disse que a trajetória de Gilmar “se confunde com a própria consolidação do Estado democrático de Direito no Brasil”. Segundo ele, “sua contribuição à cultura jurídica, sua defesa das garantias fundamentais e sua atuação firme em favor das prerrogativas da advocacia, com destaque para o sigilo profissional, inspiram gerações de juristas no nosso país”.

Ele também estendeu os elogios aos demais ministros da corte: “Via de regra, o STF tem atendido os pleitos da advocacia brasileira.” Na sua visão, “defender a advocacia também é defender a democracia”.

O presidente da OAB ainda fez um apelo contra a polarização ideológica no Brasil. “Os extremos não podem ditar o rumo do debate político. Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo. A pluralidade de ideias é própria da democracia e deve ser preservada como valor essencial da consciência e da convivência civilizada. O Brasil precisa desarmar os espíritos. Não é a divergência que enfraquece uma nação, mas a recusa em transformá-la em diálogo.”_

O princípio da presunção de inocência também pode ser entendido como due process of law e representa um ato de fé nos valores éticos das pessoas, próprio de toda sociedade livre. Estrutura-se no reconhecimento dos princípios do direito natural como fundamento da sociedade, princípios que, aliados à soberania do povo e ao culto da liberdade, constituem os elementos essenciais da democracia. (Tourinho Filho, 2024)

Criar e manter os pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade humana é o que os direitos fundamentais almejam. Os direitos fundamentais são, em sua essência, os direitos do homem livre e isolado, direitos que ele possui em face do Estado. Se trata dos direitos da liberdade da pessoa particular e estão relacionados à dignidade humana, mas devem respeitar os limites legais. (Paulo Bonavides, 2018)

De acordo com o autor, a primeira manifestação desses direitos se deu na França com a Declaração dos Direitos do Homem em 1789. O princípio da presunção de inocência estava no artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem, 1789, França, onde é dito que “todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda de sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei”.

O princípio surgiu em meados do século 18, século das luzes ou Iluminismo, quando começaram a aparecer ideias humanitárias, onde tiveram destaque Montesquieu, Voltaire, Locke e Rousseau e a liberdade passou a ser tida como condição necessária para a vida na comunidade e sociedade.

Durante o Iluminismo um jovem italiano, Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, lançou em 1764 um livro que revolucionou o mundo: “Dos Delitos e Das Penas”. O livro foi tão importante que fez o rei da Suécia e em seguida, a rainha da Rússia abolirem as torturas. Depois foi Maria Thereza do império austríaco e assim por diante, as torturas foram sendo abolidas.

Inspirados nas ideias iluministas e nos ideais da Constituição Norte Americana, o povo francês, constituído em Assembléia Nacional, resolveu reconhecer e declarar os direitos do homem e do cidadão após a Revolução Francesa. (Tourinho Filho, 2023)

Em 1948 a Organização das Nações Unidas proclamou em Paris a Declaração Universal dos Direitos Humanos defendendo o mesmo ponto de vista e em seu artigo 6º da Convenção Européia dos Direitos do Homem e do Cidadão, novembro de 1950, falava: “Toda pessoa acusada de um crime será presumida inocente até que seja declarada culpada de acordo com a lei”.

Em novembro de 1969 foi feito o Pacto de São José da Costa Rica, sendo que o Brasil aderiu ao mesmo apenas em 1992. Neste Pacto temos o seguinte: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa.”

Vemos então o princípio da presunção da inocência surgir. Enquanto não for definitivamente condenado, o réu será presumido inocente.

De acordo com Tourinho Filho (2024), uma vez sendo o sujeito presumidamente inocente, sua prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória implicaria na antecipação da pena e não se pode punir ninguém antecipadamente, antes de ser definitivamente condenado, a não ser que a prisão seja indispensável por motivo de cautela.

Sendo assim, uma vez que o réu é condenado, independentemente de ser primário, reincidente, ter bons antecedentes, se estiver se desfazendo de seus bens ou mostrando que pretende fugir, neste caso justifica sua prisão provisória. Do contrário não justificaria. No caso do réu estar perturbando a instrução criminal também justifica sua prisão, caso contrário não.

Em 2016 a Suprema Corte passou a considerar que o réu condenado em segunda instância já poderia ter sua pena executada. Poderia ser executada, desde que tenha havido trânsito em julgado.

O trânsito em julgado ocorrerá quando não houver mais recurso a ser interposto. Sempre que ainda couber recurso não haverá trânsito em julgado. Condenado o réu, desde que não haja recurso nem por parte da defesa, nem por parte da acusação, a pena é executada.

Segundo Tourinho Filho (2023), no caso de haver apelo e o Órgão de Segunda Instância mantiver a condenação, a defesa pode ainda opor embargos declaratórios e, no caso da decisão não ser unânime, ainda pode haver os embargos infringentes ou de nulidades. No entanto, não cabendo esclarecimento, é preciso indagar se a decisão da 2ª instância afrontou a lei federal ou tratado. Caso isto ocorra, é cabível o recurso especial. Se não couber recurso especial ainda é preciso indagar se a decisão feriu a Constituição. No caso de não ter havido ofensa à Magna Carta, o trânsito em julgado ocorreu na 2ª instância.

O princípio da presunção de inocência também é conhecido como princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade e defende a ideia de que as pessoas nascem inocentes e que este é o seu estado natural, justamente por este motivo, cabe ao Estado evidenciar com provas suficientes a culpa do réu. Este princípio defende que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. Também confirma a necessidade e excepcionalidade de medidas cautelares de prisão, uma vez que pessoas inocentes só podem ser presas quando isto realmente for útil à instrução e à ordem pública. (Nucci, 2008)

Nucci (2008) também acrescenta ao princípio a prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), ou seja, no caso de haver dúvidas, o que deve prevalecer será sempre a condição de inocência do réu, absolvendo-se o acusado. Temos também a questão do princípio penal da intervenção mínima do Estado na vida das pessoas, pois a sanção penal só deverá atingir aqueles que realmente forem culpados e, por fim, temos a questão de que ninguém é obrigado a se auto acusar, as pessoas têm direito ao silêncio.

De acordo com Renato Brasileiro (2011), em nosso ordenamento pátrio, até a Constituição de 1988 entrar em vigor, o princípio da presunção de inocência era apenas implícito. Este princípio passou a constar expressamente no artigo 5º, inciso LVII da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Isto quer dizer que a pessoa tem o direito de não ser declarada culpada, a não ser que haja uma sentença transitada em julgado, quando terminar o processo legal, onde o acusado se utilizou de todos os meios de provas para se defender (ampla defesa) e de todos os meios para destituir as provas apresentadas contra ele (contraditório).

O texto da Constituição é mais completo e abrangente do que o das Convenções, pois estende a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos vai só até se comprovar a culpa do réu.

Vitor Graçano (2020) atenta para o fato de que o princípio da presunção da inocência não era obedecido no Brasil, podemos dizer que a adesão de nosso país junto à Organização das Nações Unidas, àquela declaração, foi praticamente diplomática.

Depois de 1988

Depois da Constituição de 1988, portanto, passou a se fazer necessário o acusador demonstrar a culpabilidade do acusado, demonstrar a existência de fatos concretos e essas demonstrações precisam ser feitas de forma concreta, as comprovações devem ser feitas legalmente e o acusado não é obrigado a colaborar na apuração dos fatos, tendo direito ao silêncio. (Renato Brasileiro, 2011)

A regra do in dubio pro reo deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre algum fato ou circunstância relevante na decisão do processo. Em se tratando de matéria penal, estamos falando da vida, da liberdade de uma pessoa, justamente por isso, antes de uma sentença condenatória é necessário que se prove realmente que a pessoa cometeu o crime, eliminando qualquer dúvida possível que haja, garantida pela presunção de inocência.

A lei impõe a presença de indícios suficientes que comprovem a autoria ou participação na prática delituosa, havendo dúvidas deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Importante dizer que o in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Estar preso no curso do processo é exceção, pois isso se justifica apenas em poucas situações, uma vez que a regra é responder ao processo penal em liberdade.

Devido a regra de tratamento, que vêm do princípio constitucional da presunção de inocência, o Poder Público está impedido de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao denunciado, ao acusado, ao indiciado, como se estes já houvessem sido condenados, de forma definitiva, enquanto não houver sentença condenatória com trânsito em julgado.

De acordo com o artigo 5º, inciso LVII da Carta Magna, 1988, não há impedimento para a decretação de prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, desde que a prisão cautelar não perca seu caráter excepcional e se mostre realmente necessária no caso concreto.

No caso de o acusado ter que permanecer preso antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devido à alguma hipótese que permita a prisão preventiva, não há impedimento para a concessão antecipada dos benefícios da execução penal definitiva ao preso cautelar. Tendo em vista que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, mas ainda há pendência de recurso da defesa, a pena imposta ao acusado não poderá ser agravada (artigo 617, Código de Processo Penal (BRASIL. Decreto — Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941).

É admitida, no entanto, a concessão antecipada de institutos como progressão de regime e outros incidentes da execução. Isso ocorre, pois nesses casos não há violação do princípio da presunção de inocência, uma vez que não se trata de execução provisória, mas sim, de adiantamento de circunstâncias de ressocialização àquele que está detido por razões cautelares.

Por fim, é importante dizer que no caso de haver algum equívoco, o Estado não irá indenizar o réu pelo tempo que este for privado de sua liberdade. É preciso que haja certeza, pois é melhor termos uma pessoa culpada absolvida do que termos um inocente preso, o erro é menos grave e pode ser corrigido._